Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES, NORMAS TÉCNICAS E PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO ONEROSA DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS CONSTRUÍDAS E/OU UTILIZADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E EDILÍCIA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTIGOS 229, INCISO IV, E 239, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 42, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/07/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.259/2015 08/12/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar42/2011 24/11/2011MENCIONAartigo 229 inciso IV e art. 239

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.506/2019 25/11/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto1.032/2019 31/01/2019MENCIONA
Decreto1.032/2019 31/01/2019MENCIONAArt. 17

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