Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA DE ACORDO COM OS ARTIGOS 228 E 229 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/12/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.193/2014 30/10/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.129/2013 20/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar42/2011 24/11/2011MENCIONAARTIGOS 228 E 229
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.428/2018 12/07/2018REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação