Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, EM VIRTUDE DA GREVE DOS CAMINHONEIROS E, CONSEQUENTE FALTA DE COMBUSTÍVEL PARA FROTA MUNICIPAL E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/05/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 49, incisos II, VI e XXIII, o art. 112

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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