Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER AÇÕES DE SUA PROPRIEDADE EXPEDIDA PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/1969

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária740/1968 12/11/1968MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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