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  Lei Ordinária 769/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 598, DE 22 DE ABRIL DE 1997, QUE CRIOU ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/1999

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Lei Ordinária598/1997 22/04/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33

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