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  Lei Ordinária 770/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária734/1998 28/12/1998MENCIONAORÇAMENTO 1999
Lei Ordinária598/1997 22/04/1997MENCIONA

Remissão Passiva

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