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  Lei Ordinária 2.472/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 863/2000, QUE ASSEGURA AOS IDOSOS E CRIANÇAS O DIREITO A ACOMPANHANTES NAS INTERNAÇÕES HOSPITALARES E CONSULTAS MÉDICAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2019

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Lei Ordinária863/2000 25/07/2000INCLUI§ 3º ao Art. 1º

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