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  Lei Ordinária 863/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ASSEGURA AOS IDOSOS E CRIANÇAS O DIREITO A ACOMPANHANTE NAS INTERNAÇÕES HOSPITALARES E CONSULTAS MÉDICAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária825/1999 27/12/1999MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.472/2019 10/04/2019INCLUI§ 3º ao Art. 1º

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