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  Lei Ordinária 2.480/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/06/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 37

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.561/2026 20/07/2026MENCIONAArt. 15
Lei Complementar147/2026 06/03/2026ALTERAinciso III, do artigo 13
Lei Complementar147/2026 06/03/2026INCLUIalíneas “a”, “b” e “c” ao inciso III, do artigo 14
Lei Complementar117/2023 01/09/2023ALTERAArt. 8º
Lei Complementar105/2023 15/06/2023INCLUIArt. 8º, Art. 10, Art. 11, Art. 12 e Art. 13

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