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  Lei Ordinária 815/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária734/1998 28/12/1998MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto19/2000 09/02/2000MENCIONA

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