Ementa: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.482, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA E SOBRE A APROVAÇÃO DO RESPECTIVO CÓDIGO DE CONDUTA.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/08/2019