Ementa: ”DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DO DIRETOR FINANCEIRO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - CARAGUAPREV.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/08/2019

Remissão Ativa


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Decreto822/2017 27/12/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar59/2015 05/11/2015MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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