Ementa: “ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.103, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO GESTOR PARA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO ZEE.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/08/2019