Ementa: ESTABELECE REDUTORES PARA EFEITOS DO CÁLCULO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária654/1997 12/12/1997MENCIONAANEXOS IX e X

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação