Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.065, DE 18 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS REGULAMENTADORAS FUNCIONAIS E DO PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/08/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.065/2013 18/01/2013ALTERAIncisos II e III do Art. 49; Anexo I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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