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  Lei Ordinária 2.065/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS REGULAMENTADORAS FUNCIONAIS E DO PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.068/2003 15/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária991/2002 20/12/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar33/2009 30/12/2009MENCIONAArtigo 142; Artigo 142, inciso I
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAArtigo 107; Artigo 117
Lei Ordinária991/2002 20/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária724/1998 20/11/1998MENCIONA
Lei Ordinária992/2002 20/12/2002INCLUIdispositivos no Quadro Permanente de Servidores

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.540/2026 22/06/2026MENCIONAParágrafo único do Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 117
Lei Complementar146/2026 26/02/2026ALTERAAnexo II
Decreto2.434/2026 21/01/2026MENCIONA
Decreto2.421/2025 23/12/2025MENCIONAArt. 30, § 1º; art. 27, inciso IV; art. 29, inciso IV e caput; e art. 92
Decreto2.421/2025 23/12/2025REGULAMENTA
Decreto2.343/2025 24/09/2025MENCIONA
Decreto2.263/2025 07/07/2025MENCIONA
Decreto2.256/2025 26/06/2025MENCIONA
Decreto2.014/2024 28/08/2024MENCIONA
Lei Complementar131/2024 28/08/2024ALTERAart. 20; "caput" do art. 23; inciso II e parágrafo único do art. 23;
Lei Complementar131/2024 28/08/2024INCLUIitens " 1 e 2" a alínea "a" do inciso II do art. 23
Decreto1.899/2023 22/11/2023MENCIONA
Lei Complementar121/2023 01/11/2023ALTERAartigo 49, incisos IV e V e § 2º, o artigo 54, §§ 3º e 4º, Anexo I e Anexo II
Lei Complementar121/2023 01/11/2023MENCIONAAnexo II
Lei Complementar119/2023 19/10/2023ALTERAos vencimentos dos cargos de provimento efetivo previstos nasTabelas 1 e 2
Lei Complementar119/2023 19/10/2023MENCIONAAnexo I
Lei Complementar105/2023 15/06/2023INCLUIcargo de Professor de Educação Básica I (30 horas)
Decreto1.527/2021 27/09/2021MENCIONA
Lei Ordinária2.503/2019 12/11/2019INCLUIAnexo I; Descrição das Classes ao Anexo V
Lei Ordinária2.503/2019 12/11/2019ALTERATabela I do Anexo II
Lei Ordinária2.503/2019 12/11/2019MENCIONAAnexo II
Lei Ordinária2.489/2019 26/08/2019ALTERAIncisos II e III do Art. 49; Anexo I
Lei Ordinária2.352/2017 23/08/2017REVOGA§ 4º do artigo 87
Lei Ordinária2.352/2017 23/08/2017ALTERA§ 2º do artigo 49, § 5º do artigo 54, § 1º do artigo 61 e § 3º do artigo 88
Decreto610/2017 05/01/2017MENCIONAartigo 49 e 50
Decreto586/2016 06/12/2016MENCIONAArtigo 107
Decreto586/2016 06/12/2016MENCIONA
Decreto578/2016 29/11/2016MENCIONAArt. 107

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