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  Lei Ordinária 2.492/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS E PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2019”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/09/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.455/2018 30/11/2018MENCIONALOA 2019
Lei Ordinária2.455/2018 30/11/2018MENCIONAArt. 3º
Lei Ordinária2.420/2018 18/06/2018MENCIONALDO 2019
Lei Ordinária2.346/2017 26/06/2017MENCIONAPPA 2019

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.139/2019 13/09/2019MENCIONA

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