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  Lei Ordinária 2.499/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ISONOMIA NOS VALORES PAGOS A ATLETAS HOMENS E MULHERES, NAS PREMIAÇÕES CONCEDIDAS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/10/2019

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Lei Ordinária2.455/2018 30/11/2018MENCIONAOrçamento vigente

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