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  Lei Ordinária 838/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE PROPRIETÁRIOS DE CÃES ADESTRADORES, NO RECOLHIMENTO DAS FEZES EXCRETADAS EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2000

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33

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