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  Decreto 1.221/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 617, DE 26 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO E OCUPAÇÃO DE ZELADORIAS DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/02/2020

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Decreto617/2017 26/01/2017INCLUI§ 3° ao artigo 4°; Anexo II e III
Decreto617/2017 26/01/2017ALTERAAnexo I

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