Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA PESSOAS JURÍDICAS, NA QUALIDADE DE EMPREGADOR QUE POSSUAM EMPREGADOS COM MAIS DE 40 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33

Remissão Passiva


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