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  Lei Ordinária 88/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE AVISO EM LUGAR VISÍVEL AOS USUÁRIOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO LOCAL, INFORMANDO DE ALGUNS DIREITOS DOS USUÁRIOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/1991

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33

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