Ementa: “Prorroga o prazo de vigência do Decreto Municipal nº 1.268, de 01 de junho de 2020, que dispõe sobre o horário de expediente dos servidores públicos municipais, e do Decreto Municipal nº 1.306, de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre a regulamentação da situação dos servidores com sessenta anos ou mais e portadores de doenças crônicas e sobre o empréstimo de equipamentos de informática a servidores para teletrabalho e dá outras providências”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2020