Ementa: ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A RETOMADA SEGURA E GRADATIVA DAS ATIVIDADES ECONOMICAS NO MUNICÍPIO, EM CONSONÂNCIA COM AS FASES ESTABELECIDAS NO PLANO SÃO PAULO DO GOVERNO ESTADUAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/05/2020