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  Lei Ordinária 2.539/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A “FEIRA DAS ESTAÇÕES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/11/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 6º do Art. 33

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