Ementa: INSTITUI O PROGRAMA LIXO ZERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS DECORRENTES DE DESCARTE DE LIXO EM LOCAIS IMPRÓPRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/11/2020