Ementa: DISPÕE SOBRE O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 108/2020 E DA LEI FEDERAL Nº. 14.113/2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/03/2021