Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação do edital licitatório na modalidade carta convite, na seção destinada a licitações no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/07/2020

Temas


LICITAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.603/2022 17/03/2022REVOGA TOTALMENTE

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