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  Lei Ordinária 2.603/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE 07 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL LICITATÓRIO NA MODALIDADE CARTA CONVITE, NA SEÇÃO DESTINADA A LICITAÇÕES NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2022

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Lei Ordinária2.518/2020 07/07/2020REVOGA TOTALMENTE

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