Ementa: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, ADEQUA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA/SP VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/03/2021