Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 131, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 74, DE 28 DE JUNHO DE 2013, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 40, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/02/2021