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  Lei Complementar 40/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária977/2002 26/11/2002MENCIONAAnexo II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto93/2013 12/07/2013MENCIONA
Decreto85/2013 10/07/2013MENCIONA
Decreto75/2013 28/06/2013MENCIONA
Decreto74/2013 28/06/2013MENCIONA
Decreto555/2016 25/10/2016MENCIONA
Decreto420/2016 29/01/2016MENCIONA
Decreto406/2016 12/01/2016MENCIONA
Decreto339/2015 11/09/2015MENCIONA
Decreto272/2015 13/04/2015MENCIONA
Lei Ordinária1.980/2011 27/10/2011MENCIONA
Decreto143/2011 13/10/2011MENCIONA
Decreto1.404/2021 17/02/2021MENCIONA
Decreto1.402/2021 12/02/2021MENCIONA
Decreto1.339/2020 08/10/2020MENCIONA
Decreto131/2011 21/09/2011REGULAMENTA

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