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  Lei Ordinária 115/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/1991

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 6º do artigo 33

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