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  Lei Complementar 83/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 77 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 08 DE JULHO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2021

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Lei Complementar80/2021 08/07/2021MENCIONA
Lei Complementar80/2021 08/07/2021REVOGAartigo 1º
Lei Complementar25/2007 25/10/2007ALTERAartigo 77

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