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  Decreto 1.566/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, OS DIAS 23, 24, 30 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2021

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Decreto1.396/2021 04/02/2021MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 49

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