Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO PÚBLICA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE ADESÃO DESTINADO À IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.”