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  Decreto 1.553/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - VRM, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2021

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Lei Ordinária2.586/2021 02/12/2021MENCIONAExercício de 2022
Lei Complementar14/2003 19/12/2003MENCIONAartigo 299, do Código Tributário do Município;

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