Ementa: “DISPÕE SOBRE O TERMO DE PERMISSÃO DE USO E COMPROMISSO PARA OCUPAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DAS ZELADORIAS DOS IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO - SEPEDI.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2021

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