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  Lei Ordinária 2.592/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.222/2015, DE 20 DE MARÇO DE 2015, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.274, DE 28 DE MARÇO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/12/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.274/2016 28/03/2016REVOGA
Lei Ordinária2.222/2015 20/03/2015ALTERA"caput" do art. 2º
Lei Ordinária2.222/2015 20/03/2015INCLUI§ 3º e incisos I e II
Lei Ordinária2.222/2015 20/03/2015REVOGA§ 1º do art. 2º

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