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  Decreto 1.577/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO A SER REALIZADO NO PRÉDIO DO PAÇO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2021

Temas

COVID-19

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.560/2021 30/11/2021MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.581/2022 11/01/2022MENCIONA

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