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  Lei Ordinária 932/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULA A COMERCIALIZAÇÃO DE SORVETE E SUCO NATURAL POR EMPRESAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/01/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.664/2009 17/04/2009REVOGA TOTALMENTE

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