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  Lei Ordinária 933/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO DER.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária928/2001 20/12/2001MENCIONAOrçamento

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24/2003 27/02/2003MENCIONA

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