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  Lei Ordinária 939/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 200/92, PARA PERMITIR A ATIVIDADE - S3 (SOMENTE MECÂNICA) NA RUA D. JOÃO VI -Z2.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso 3º, do artigo 33

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