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  Lei Ordinária 944/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NA OBRIGATORIEDADE DE ENSACAR DEVIDAMENTE O LIXO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 821/1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2002

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Lei Ordinária928/2001 20/12/2001MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária821/1999 17/12/1999ALTERAArtigo 1º

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