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  Emenda a Lei Orgânica 19/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ARTIGO 227-A A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SOBRE PENSÃO MENSAL VITALICIA A EX-VICE-PREFEITO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/1997

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIArt. 227-A

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