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  Emenda a Lei Orgânica 28/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE INCISO XVI AO ARTIGO 224 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA INCLUIR O CONSELHO MUNICIPAL DO DEFICIENTE FÍSICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIinciso XVI do Art. 224

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