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  Emenda a Lei Orgânica 37/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O ARTIGO 189 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, QUE DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 189

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