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  Emenda a Lei Orgânica 40/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO XI, DO ARTIGO 207, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAInciso XI do Art. 207

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