Ementa: ACRESCENTA ARTIGO 210-A E INCISOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, RELATIVAMENTE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E CÂMARA MUNICIPAL, EM CARGOS DE PROVIMENTO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.