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  Emenda a Lei Orgânica 55/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O TERMO “AO IDOSO” E ALÍNEA “F” AO INCISO XVII DO ARTIGO 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAInciso XVII do Art. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIalínea F do inciso XVII do Art. 7º

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